STJ - REsp 195991 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0087032-6


10/mar/2003

FALÊNCIA. DUPLICATA NÃO ACEITA. FALTA DE PROVA QUANTO À ENTREGA E
RECEBIMENTO DA MERCADORIA.
- Não constitui título executivo extrajudicial, hábil a embasar o
pedido de falência (art. 1º do Decreto-Lei nº 7.661, de 21.6.1945),
a duplicata sem aceite, protestada, mas sem a prova da efetiva
entrega da mercadoria.
- A conversão do julgamento em diligência é mera faculdade do
julgador, que não está obrigado a suprir a prova que se encontra a
cargo do litigante.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 195991 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0087032-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 220
Tópicos falência, duplicata não aceita, falta de prova quanto à entrega e recebimento da mercadoria.

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