TST - E-RR - 561959/1999


11/mar/2005

PRESCRIÇÃO FGTS PRAZO PARA RECLAMAR. A decisão embargada encontra-se em perfeita harmonia com a Súmula nº 362 do TST, que dispõe: É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 561959/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos prescrição fgts prazo para reclamar, a decisão embargada encontra-se.

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