TST - RR - 562159/1999


11/mar/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIS-DICIONAL. Decisão do Regional que afirma inexistir recurso ordinário quanto à inépcia da inicial. Em que pese o argumento da reclamada trazido no recurso de revista, no que diz respeito ao reconhecimento da inépcia da inicial ante a ausência de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, tem-se que, ainda que recurso ordinário houvesse sobre o tema, a parte não alcançaria resultado útil com a denunciada nulidade, tendo em vista a jurisprudência desta Corte, que preconiza a prescindibilidade do pedido de vínculo empregatício quando a inicial busca o reconhecimento da unicidade contratual com a mesma reclamada - principalmente na hipótese dos autos, em que a reclamante mantém um segundo contrato de trabalho com a reclamada, decorrente de concurso público. NULIDADE DA DECISÃO DO REGIONAL EM FACE DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há de se falar em afronta ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, na medida em que o TRT adotou tese jurídica que autoriza a conclusão da existência da substituição e conseqüente direito às diferenças salariais respectivas.

Tribunal TST
Processo RR - 562159/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação juris-dicional, decisão do regional que.

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