TST - RR - 563115/1999


11/mar/2005

CARÊNCIA DE AÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. A ação declaratória somente tem cabimento quando envolve declaração de uma situação jurídica atual, já verificada. Incabível, pois, declaração judicial de direito à futura complementação de aposentadoria segundo normas vigentes à época da admissão do empregado, se não demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários ao jubilamento. Hipótese de incidência da diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 276 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 563115/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos carência de ação, ação declaratória, a ação declaratória somente.

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