TST - RR - 566196/1999


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL JULGAMENTO EXTRA PETITA A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre ponto devidamente abordado em recurso ordinário e em embargos de declaração significa negativa de prestação jurisdicional, ensejando, pois, a declaração de nulidade do julgado. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 566196/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por.

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