TST - RR - 570439/1999


11/mar/2005

INTERVALO INTRAJORNADA. CÔMPUTO PARA EFEITO DE HORAS EXTRAS. Registrado, no acórdão proferido em sede regional, que os intervalos para refeição eram regularmente usufruídos, sem que se haja estabelecido debate a respeito da previsão constante do Enunciado nº 118 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, e sem que a parte tenha feito uso dos competentes embargos declaratórios para efeito de prequestionar o tema, preclusa a abordagem respectiva, na forma do que orienta o Verbete Sumular nº 297 da Corte. Recurso de revista não conhecido. AJUDA-ALIMENTAÇÃO E IPC DE MARÇO/90. Se as pretensões afetas à integração da ajuda-alimentação ao salário e às diferenças resultantes do INPC de março de 1990 foram indeferidas em termos coincidentes com a jurisprudência pacífica do Tribunal de superior instância, a saber: o precedente nº 133 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 e o Verbete Sumular nº 315, então o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 333 da Súmula da Jurisprudência da Corte inviabiliza o exame das razões recursais, relativamente a esses temas. Recurso de revista não conhecido. MULTA E CTPS. RETIFICAÇÃO. Não se conhece do recurso de revista quanto a temas relativamente aos quais a parte busca configurar o dissenso interpretativo a partir de precedentes jurisprudenciais provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, ante a previsão expressa da alínea a do art. 896 consolidado. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 570439/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos intervalo intrajornada, cômputo para efeito de horas extras, registrado, no acórdão proferido.

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