STJ - REsp 168963 / PE RECURSO ESPECIAL 1998/0022132-8


10/mar/2003

INTIMAÇÃO. ERRO NA GRAFIA DO NOME DO ADVOGADO. FALTA DO VOCÁBULO
"FILHO". AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ANULAÇÃO DO PROCESSO AFASTADA.
- Somente dá ensejo à anulação do feito o erro na intimação que for
capaz de prejudicar a sua identificação. Ausência de prejuízo no
caso.
- Existência, ademais, de fundamentos expendidos pela decisão
recorrida, por si sós suficientes, que deixaram de ser impugnados
pela recorrente.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 168963 / PE RECURSO ESPECIAL 1998/0022132-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 219
Tópicos intimação, erro na grafia do nome do advogado, falta do vocábulo "filho".

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