TST - RR - 574183/1999


11/mar/2005

I RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. FGTS. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. BIÊNIO. 1.Extinto o contrato de trabalho com a mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, o direito de ação para se pleitear o não-recolhimento da contribuição do FGTS é de dois anos, consoante se verifica do teor do Enunciado nº 362 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 574183/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos i recurso de revista do ministério público do trabalho, fgts, prescrição.

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