STJ - AgRg no Ag 447140 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0041596-2


10/mar/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Securitização.
Novação. Súmula nº 07/STJ.
1. Para verificar se realmente houve, ou não, manifestação anterior
do agravado quanto ao tema da novação necessário, também, seria o
exame das contra-razões à apelação, já que as questões apresentadas
pelo apelado na referida peça devem ser analisadas no Acórdão.
Ausente a referida peça, incide a Súmula nº 288/STF.
2. Quanto à securitização, ultrapassar os fundamentos do Acórdão,
mormente quando afirma que os contratos subseqüentes referem-se "a
financiamento para aquisição de bens móveis ou crédito pessoal ou
prestação de serviços e outras avenças" e que não estão presentes os
requisitos legais exigidos para securitização, somente seria
possível mediante o reexame de provas e aspectos fáticos, vedado nos
termos da Súmula nº 07/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 447140 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0041596-2
Fonte DJ 10.03.2003 p. 198
Tópicos agravo regimental.

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