TST - RR - 575878/1999


11/mar/2005

AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Se o recurso extraordinário trabalhista é interposto de modo a exigir, como pressuposto ou num primeiro plano, a definição da certeza acerca de um acontecimento, o modo, a forma e em que tempo ocorreu determinado fato obriga necessariamente o julgador ao reexame ou revolvimento fatos e provas, para, em seguida, resolver a suposta questão de direito, impossível conhecer o recurso de revista. Só é passível de conhecimento o recurso de revista, se o acórdão regional definiu que estas circunstâncias são incontroversas ou que ficaram suficientemente provadas, mas deu qualificação jurídica, ou subsunção equivocada à lei, sendo o recurso admissível, porque não paira controvérsia sobre os pressupostos de fato, ou situação de fato concreta, sobre o qual recairá a aplicação do preceito abstrato da norma. Destarte, o recurso encontra-se obstado pelo Enunciado nº 126/TST. Recurso de revista não conhecido integralmente.

Tribunal TST
Processo RR - 575878/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos aviso prévio indenizado, se o recurso extraordinário.

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