TST - ED-E-RR - 577392/1999


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO Os Embargos de Declaração têm estritas hipóteses de cabimento, previstas no artigo 897-A da CLT. Na espécie, já foi concedida a prestação jurisdicional com fulcro na Orientação Jurisprudencial nº 177/SBDI-1 e no Enunciado nº 363/TST. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 577392/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração, descabimento os embargos de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›