TST - E-RR - 583379/1999


11/mar/2005

EMBARGOS IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCURAÇÃO EM CÓPIA SIMPLES NÃO AUTENTICADA 1. A autenticação de fotocópia é constituída pela declaração feita pelo Estado, por meio de agente delegado, atestando que a cópia apresentada é fiel ao documento original. Tal competência é exclusiva dos tabeliães de notas, como se depreende do artigo 7º, inciso V, da Lei n.º 8.935/94, que regula as atividades notariais e de registro. Tal declaração, corriqueiraé feita por meio de carimbo, posteriormente rubricado pelo cartorário. 2. Não resta aperfeiçoada a autenticação quando o carimbo e, portanto, a própria declaração, já se encontra reproduzida no texto da fotocópia, ainda que existente rubrica sobre o texto. Não há, nessa hipótese, certeza quanto ao conteúdo da declaração ou identidade do agente. MULTA EM DECORRÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS Não há falar em violação ao artigo 538 do CPC, quando contra decisão completa e fundamentada são opostos Embargos de Declaração pretendendo tão-só sua reforma. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 583379/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos irregularidade de representação procuração em cópia simples não autenticada, a autenticação de fotocópia.

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