STJ - REsp 122666 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0016663-5


10/mar/2003

CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE MÚTUO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS
PROMISSÓRIAS VINCULADAS. CRITÉRIO DE REAJUSTE PREVISTO. CÁLCULO
ARITMÉTICO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. MULTA DO ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL.
MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ E SÚMULA
N. 159/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
CRITÉRIO. PROPORCIONALIDADE.
I. Suficiente ao aparelhamento da execução contrato de
financiamento, acompanhado de notas promissórias, onde se conhece o
valor original do empréstimo concedido aos devedores, bastando, para
a atualização, mero cálculo aritmético com elementos facilmente
disponíveis. Precedentes do STJ.
II. A comprovação de má-fé na cobrança de dívida já paga, no caso,
demanda o reexame fático reflexo, com óbice no verbete n. 7 da
Súmula do STJ e da Súmula n. 159 do STF.
III. Honorários advocatícios fixados em consonância com o resultado,
e já levando em conta a sucumbência parcial havida.
IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 122666 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0016663-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 218 RT vol. 814 p. 163
Tópicos civil e processual, contrato de mútuo, embargos à execução.

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