TST - E-RR - 586038/1999


11/mar/2005

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA PREQUESTIONAMENTO VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. A jurisprudência desta Corte consagra o prequestionamento como pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária. É necessário, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta - Orientação Jurisprudencial nº 62. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 586038/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos sociedade de economia mista dispensa sem justa causa prequestionamento violação, 896 da clt, a jurisprudência desta corte.

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