STJ - REsp 442642 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0076352-0


10/mar/2003

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DÍVIDA PAGA.
INSCRIÇÃO NO SPC. MANUTENÇÃO. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. CC,
ART. 159.
I. A indevida inscrição ou manutenção no SPC gera direito à
indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do
abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor, que se permite, na
hipótese, presumir, gerando direito a ressarcimento que deve, de
outro lado, ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem
causa da parte atingida pelo ato ilícito.
II. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 442642 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0076352-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 234
Tópicos civil e processual, ação de indenização, dano moral.

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