STJ - REsp 468306 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0115346-7


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE
TERCEIRO EM EXECUÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO EM TESE.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE DO ULTERIOR AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
I. Em princípio, de acordo com o entendimento mais moderno do STJ,
cabem embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial, ainda
que interlocutória.
II. Ocorrendo a interrupção do prazo com o aviamento dos embargos e,
rejeitados eles, a interposição do ulterior agravo de instrumento
foi tempestiva.
III. Recurso especial conhecido e provido, para, afastada a
intempestividade, determinar ao Tribunal a quo o exame do agravo de
instrumento.

Tribunal STJ
Processo REsp 468306 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0115346-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 241
Tópicos processual civil, decisão que indefere pedido de intimação de terceiro em execução, embargos declaratórios.

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