TST - RR - 588651/1999


11/mar/2005

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é competente para apreciar matéria relativa aos descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas decorrentes das condenações trabalhistas. Nesse sentido a jurisprudência iterativa, atual e notória desta C. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 141 da SBDI.

Tribunal TST
Processo RR - 588651/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos descontos previdenciários e fiscais, competência da justiça do.

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