STJ - REsp 408348 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0010049-6


10/mar/2003

CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REPRISTINAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. JUROS.
LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO
INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. DISCIPLINAMENTO
LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS
JUROS. VEDAÇÃO. LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). INCIDÊNCIA.
SÚMULA N. 121-STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL.
APLICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA. INACUMULAÇÃO. LEI N.
4.595/64.
I. Inadmissível o recurso especial na parte em que debatida questão
federal não enfrentada no acórdão a quo (Súmulas n. 282 e 356-STF).
II. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei
de Usura aos contratos de mútuo bancário.
III. Nesses mesmos contratos firmados com instituições financeiras,
ainda que expressamente acordada, é vedada a capitalização mensal
dos juros remuneratórios, somente admitida nos casos previstos em
lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do art. 4º do Decreto n.
22.626/33 e da Súmula n. 121-STF.
IV. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador
de contrato de crédito bancário, desde que livremente pactuada.
V. A existência de cláusula permitindo a cobrança de comissão de
permanência com suporte na Lei n. 4.595/64 c/c a Resolução n.
1.129/86-BACEN, com a concomitante previsão contratual de multa por
inadimplência exclui a comissão de permanência, de acordo com as
normas pertinentes à espécie.
VI. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 408348 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0010049-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 230
Tópicos civil e processual, contrato de financiamento, repristinação.

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