TST - E-RR - 591691/1999


11/mar/2005

EMBARGOS AUMENTO SALARIAL COMPENSADO EM DATA-BASE POSTERIOR SEM A PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO DA CATEGORIA O aumento salarial concedido pela empresa a seus empregados somente pode ser reduzido mediante negociação na qual participe o sindicato profissional, nos termos do artigo 7º, inciso VI, da Constituição da República. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 325/SBDI-1.

Tribunal TST
Processo E-RR - 591691/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos aumento salarial compensado.

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