STJ - REsp 466470 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0109768-8


10/mar/2003

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL. RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA. JUROS. LIMITAÇÃO
(12% AA). APLICAÇÃO DO CDC. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS N. 5 E
7-STJ E 283-STF.
I. A conclusão de que o recorrente não teve interesse na rescisão do
pacto, negando efetividade à condição resolutiva, não pode ser
elidida sem revolvimento da matéria fática e contratual (Súmulas n.
5 e 7-STJ).
II. Inatacado o fundamento do acórdão alusivo à aplicação do CDC
para limitar os juros a 12% a.a., a admissibilidade do recurso
especial encontra óbice na Súmula n. 283 do STF.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 466470 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0109768-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 240
Tópicos civil e processual, ação consignatória, contrato de arrendamento mercantil.

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