STJ - REsp 307165 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0024243-0


10/mar/2003

COMERCIAL E PROCESSUAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. JULGAMENTO EXTRA
PETITA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF.
APLICABILIDADE. JUROS NA INADIMPLÊNCIA. LIMITES. TR. PREVISÃO
CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO.
I. Não prequestionado tema objeto do inconformismo, a
admissibilidade do recurso especial, no particular, encontra óbice
nas Súmulas n. 282 e 356 do STF.
II. Os juros moratórios, no caso de inadimplência, elevam-se, no
máximo, mais 1% ao ano (art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei n.
167/67).
III. Não há vedação legal para utilização da TR como indexador de
cédula rural pignoratícia, desde que livremente pactuada.
IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 307165 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0024243-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 225
Tópicos comercial e processual, cédula rural pignoratícia, julgamento extra petita.

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