STJ - REsp 467201 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0106676-5


10/mar/2003

COMERCIAL. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. JUROS. LIMITAÇÃO (12%
AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO
DA LEI N. 4.595/64. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N.
596-STF.
I. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei
de Usura aos contratos de mútuo.
II. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 467201 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0106676-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 241
Tópicos comercial, contrato de renegociação de dívida, juros.

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