TST - RR - 592332/1999


11/mar/2005

EMPREGADO DE ECONOMIA MISTA. ESTABILIDADE. DESPEDIDA IMOTIVADA. Segundo o art. 173, § 1º, da Constituição Federal, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, razão por que devem observar, para a contratação e demissão de seus empregados, as regras estabelecidas pela CLT e pela legislação complementar, estando, portanto, absolutamente dispensadas da motivação quando da dispensa do empregado, ainda que este tenha sido aprovado em concurso público. Nesse sentido é a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 247 da E. SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 592332/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos empregado de economia mista, estabilidade, despedida imotivada.

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