TST - RR - 592401/1999


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Aplica-se o disposto no art. 249, § 2º, do CPC. LEI Nº 8.878/94 FATO NOVO ANULAÇÃO DA DECISÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ANISTIA CARÊNCIA DA AÇÃO 1- A SBDI-1 desta Corte já pacificou o entendimento de que o art. 462 do CPC é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista(Orientação Jurisprudencial nº 81). 2 Noutro turno, uma vez anulada a decisão da Comissão Especial que concedera a anistia, o Autor é carecedor da ação, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 592401/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista preliminar.

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