TST - E-RR - 592356/1999


11/mar/2005

EMBARGOS INCABÍVEIS. ARTIGO 894, CAPUT E ALÍNEA B, DA CLT. Os presentes embargos foram interpostos à decisão monocrática do relator do agravo de instrumento, não atendendo ao disposto no art. 894, caput e alínea b, da CLT, que exige tenha a decisão recorrida natureza colegiada. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 592356/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos incabíveis, artigo 894, caput e alínea b, da clt, os presentes embargos foram.

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