TST - ED-RR - 593576/1999


11/mar/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. O cabimento dos declaratórios fica adstrito a expungir do julgado embargado omissões, contradições e obscuridades, nos exatos termos do art. 535 do CPC, não cabendo a sua utilização para tentar modificar o julgado, tendo em vista a sua natureza não infringente.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 593576/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos declaratórios, cabimento, o cabimento dos declaratórios.

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