TST - RR - 596902/1999


11/mar/2005

SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPON-TÂNEA. PERMANÊNCIA NO EMPREGO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. A jurisprudência iterativa e atual da SBDI-1 do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 177, ratificada pelo Plenário em 28.10.2003, preconiza a necessária extinção do contrato de trabalho na hipótese de aposentadoria espontânea do empregado. Em relação à exigência de concurso público artigo 37, II, § 2º, da Constituição Federal , a continuidade da prestação de serviços pós-aposentadoria torna nula a contratação do servidor público quanto ao período subseqüente à mesma aposentadoria. Não há direito, assim, a verbas rescisórias e à multa de 40 % do FGTS. Inteligência do Enunciado nº 363/TST. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 596902/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos servidor público, aposentadoria espon-tânea, permanência no emprego.

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