TST - RR - 599196/1999


13/ago/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALE REFEIÇÃO. Relativamente à alegação de que o Autor participava do custeio do benefício vale refeição mediante desconto em folha (questão fático-probatória), observa-se que o Regional, conquanto tenha relatado as razões de Embargos de Declaração, não confirmou nem afastou a informação de que havia descontos em folha, ou seja, não assentou prequestionamento de natureza meritória sobre a questão. Não se aplica aqui a nova redação da Súmula nº 297/TST que consagra que se considera prequestionada a questão a respeito da qual, não obstante tenha sido objeto de Embargos de Declaração, o Regional não tenha se manifestado. A questão a que se refere o referido Verbete Sumular é a jurídica, e não a fático-probatória, caso deste processo. A omissão do Regional implicou efetivo prejuízo para a defesa da Reclamada. Configurada a violação do art. 832 da CLT. Prejudicado o exame dos demais temas veiculados nas razões recursais. Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 599196/1999
Fonte DJ - 13/08/2004
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação, vale refeição, relativamente à alegação de.

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