STJ - HC 23460 / SP HABEAS CORPUS 2002/0083261-6


10/mar/2003

CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. PROGRESSÃO DE REGIME. TRANSFERÊNCIA DE
ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO.
WRIT NÃO-CONHECIDO.
Não se conhece do pedido de progressão de regime prisional, bem como
de retorno do paciente à penitenciária de onde teria sido
transferido, sob pena de indevida supressão de instância, eis que os
temas levantados não foram objeto de debate e decisão por parte do
Tribunal a quo.
Writ não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 23460 / SP HABEAS CORPUS 2002/0083261-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 263
Tópicos criminal, estelionato, progressão de regime.

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