STJ - HC 23481 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0083657-9


10/mar/2003

CRIMINAL. HC. QUADRILHA. ESTELIONATO. NULIDADES DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE
A PEÇA ACUSATÓRIA E A SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
NÃO-CONHECIMENTO. WRIT NÃO-CONHECIDO.
Se o ato impugnado constitui-se na sentença condenatória, proferida
em 1º grau de jurisdição em desfavor do paciente, sobressai a
incompetência desta Corte para a análise do mérito da irresignação,
sob pena de indevida supressão de instância, eis que os temas
levantados não foram objeto de debate e decisão por parte do
Tribunal a quo.
Writ não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 23481 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0083657-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 263
Tópicos criminal, quadrilha, estelionato.

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