STJ - HC 18604 / BA HABEAS CORPUS 2001/0116511-5


10/mar/2003

CRIMINAL. HC. ENTORPECENTES. NULIDADE NA DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. WRIT NÃO-CONHECIDO.
Não se conhece das alegações de nulidade na dosimetria da
reprimenda, bem como de possibilidade de substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos, sob pena de
indevida supressão de instância, eis que os temas levantados não
foram objeto de debate e decisão por parte do Tribunal a quo.
Writ não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 18604 / BA HABEAS CORPUS 2001/0116511-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 255
Tópicos criminal, entorpecentes, nulidade na dosimetria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›