STJ - HC 24967 / DF HABEAS CORPUS 2002/0135677-9


10/mar/2003

CRIMINAL. HC. ENTORPECENTES. INCIDÊNCIA DE ATENUANTE. TEMA NÃO
APRECIADO EM 2º GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO CONHECIMENTO DO
WRIT. PROPRIEDADE DO MEIO ELEITO PARA A DISCUSSÃO EM TELA. HABEAS
CORPUS NÃO-CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS DETERMINADA.
Não se conhece de writ que ataca a condenação proferida pelo juízo
monocrático, sob pena de indevida supressão de instância, eis que a
alegada incidência de circunstância atenuante na dosimetria da pena
sequer foi examinado em segundo grau de jurisdição.
O processamento de recurso de apelação não obsta o conhecimento de
habeas corpus pelo Tribunal de 2º grau.
Esta Corte tem abrandado a restrição ao uso do writ, ao conhecer
possíveis ilegalidades flagrantes, como a que se apresenta na
hipótese.
Writ não-conhecido. Determinada a remessa dos autos ao e. Tribunal a
quo a fim de que aprecie o mérito do pedido.

Tribunal STJ
Processo HC 24967 / DF HABEAS CORPUS 2002/0135677-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 269
Tópicos criminal, entorpecentes, incidência de atenuante.

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