STJ - AgRg no Ag 256979 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0073923-0


10/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INVIÁVEL.
1. Em sede de recurso especial não há espaço para discussão derredor
de matéria constitucional ou de lei municipal.
2. Inadmissível o recurso especial por tais motivos, o agravo de
instrumento não merecia acolhida.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 256979 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0073923-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 143
Tópicos agravo regimental, recurso especial inviável, em sede de recurso.

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