TST - RR - 610327/1999


11/mar/2005

1 - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO O Tribunal Regional reafirmou a idoneidade do acordo de compensação de horário e a inexistência de direito às horas extras, ante o exame das provas, identificando a natureza fático-probatória da controvérsia, que encontra óbice à revisão no Enunciado n° 126/TST. Não há como identificar violação ao art. 896, a e c, da CLT, permissivo do Recurso de Revista. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NATUREZA JURÍDICA O Tribunal a quo concluiu pela natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação, indeferindo sua integração ao salário e validando a prova da participação da Reclamada no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, instituído pela Lei nº 6.321/76. Para entender de modo diverso, seria necessário o reexame dos fatos e provas, o que é inviável, nos moldes do Enunciado nº 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 610327/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›