TST - E-RR - 610836/1999


11/mar/2005

EMBARGOS NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, porquanto todos os aspectos relevantes ao deslinde da causa foram adequadamente apreciados. CEEE EQUIPARAÇÃO SALARIAL VALIDADE DO PLANO DE CARREIRA O Eg. Tribunal Superior do Trabalho já pacificou entendimento segundo o qual o Plano de Carreira da CEEE, implantado em 1991, tem o condão de impedir a equiparação salarial, nos termos do artigo 461, § 2º, da CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 29, da C. SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 610836/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos nulidade do acórdão.

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