TST - RR - 611325/1999


11/mar/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ENTE PÚBLICO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a aposentadoria acarreta necessariamente a extinção do contrato de trabalho, sendo que a eventual continuidade na prestação de serviços dá azo à formação de uma nova relação de emprego. Esse é o posicionamento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, confirmada pelo Plenário desta Corte (IUJ-E-RR 628.600/2000-3, julgado em 28/10/2003). Corolário inafastável desse entendimento é a conclusão de que, em se tratando de Órgão integrante da Administração Pública, a continuidade na prestação de serviços após o evento jubilatório, sem prévia aprovação em concurso público, gera a nulidade da contratação, ante o disposto no artigo 37, II e § 2°, da Constituição, conferindo, ao reclamante, somente o direito ao pagamento da contraprestação pactuada e depósito do FGTS, pagos de forma simples. Hipótese de incidência do Enunciado nº 363 da Súmula do TST. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 611325/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, ente público, continuidade da prestação de serviços.

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