TST - RR - 615936/1999


11/mar/2005

FUNDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ACORDO COLETIVO. A natureza jurídica de uma fundação está diretamente relacionada à forma de sua criação e às atividades que desenvolve. Serão de direito público as fundações criadas diretamente por lei específica, e de direito privado quando sua instituição decorrer de autorização específica do Poder Público, na forma da lei. De igual modo, desnatura-se a fundação pública se sua atividade visa à obtenção de lucro. No caso concreto, encontrando-se revelados nos autos os pressupostos necessários ao reconhecimento da natureza pública da fundação, não há como reconhecer validade a acordo coletivo por ela firmado, porque ausente previsão legal nesse sentido. Inteligência do art. 39, § 3º, da Carta Magna. Recurso de revista conhecido, porém não provido. .

Tribunal TST
Processo RR - 615936/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos fundação, natureza jurídica, acordo coletivo.

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