TST - RR - 614928/1999


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LIMITAÇÃO. A decisão recorrida está em perfeita consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 249 desta Corte, que consagra tese no sentido de que a superveniência de regime estatu-tário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execu-ção ao período celetista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 614928/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, regime jurídico único.

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