TST - E-RR - 616909/1999


11/mar/2005

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 219. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. Sobre a alegada contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST, quanto à prova da situação econômica que não permita ao Reclamante demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família e que percebia remuneração superior a duas vezes o mínimo legal, correta a decisão embargada em não conhecer da Revista, pois o Regional em momento algum apreciou a matéria como suscitada, e o Reclamado não se preocupou em utilizar o remédio processual adequado a fim de que o Regional analisasse a questão, qual seja, os Embargos Declaratórios. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 616909/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos honorários advocatícios, súmula nº 219, prequestionamento.

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