TST - RR - 617737/1999


11/mar/2005

EMPREGADA GESTANTE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR ABRANGÊNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL NA HIPÓTESE DE FETO QUE NASCE MORTO. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (OJ nº 88 da SDI-I). No caso concreto, em que o feto nasceu morto, deve ser deferida indenização correspondente ao período de licença, e não ao período da estabilidade, compreendidas todas as parcelas de natureza trabalhista - salário, férias, décimo terceiro, FGTS + 40%. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. O TRT consignou que a Reclamante não logrou demonstrar a prestação de horas extras. Óbice da Súmula nº 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 617737/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos empregada gestante ausência de comunicação ao empregador abrangência do direito, o desconhecimento do estado.

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