STJ - AgRg no Ag 456544 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0069935-9


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 6º DA LICC. INTERPRETAÇÃO DE
LEI ESTADUAL (LEI 200/74 E 4.819/58). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF.
ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CONFIGURADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 255 E PARÁGRAFOS DO RISTJ.
I - Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem,
tendo apreciado os temas invocados pela parte, ao rejeitar os
embargos, demonstra não existir omissão ou contradição a ser
suprida, sem que haja recusa à apreciação da matéria.
II – Conforme entendimento firmado nesta Corte, não se conhece de
recurso especial em que se discute violação a direito adquirido,
tendo em vista que essa matéria, embora tratada no art. 6º da LICC,
é de natureza eminentemente constitucional, em face da garantia
prevista no art. 5º, XXXVI, da CF de 1988. Precedente: REsp
244.002/SP, relator para o acórdão Min. Gilson Dipp.
III - A aferição da existência do direito adquirido à complementação
de proventos de servidor aposentado por autarquia estadual ensejaria
a apreciação de legislação estadual (Leis nº 4.819/58 e 200/74 do
Estado de São Paulo), o que, esbarraria no enunciado da Súmula 280
do Colendo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
IV - Para que se configure a aventada divergência jurisprudencial
faz-se necessária a similitude fática entre os casos confrontados, o
que não ocorreu, in casu.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 456544 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0069935-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 299
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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