TST - ED-RR - 618042/1999


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTÊNCIA FATO NOVO PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUESTÃO PRECLUSA - EXAME PREJUDICADO. Não tendo a reclamada argüido as preliminares de ilegitimidade de parte e de incompetência da Justiça do Trabalho perante a instância ordinária, no momento processual oportuno, fica prejudicado o exame de seus documentos em sede de embargos de declaração, bem como o enfrentamento da questão relativa à eventual afronta direta e literal do § 2º do art. 202 da Constituição Federal, com a redação que lhe conferiu a Emenda Constitucional nº 20, porque ambas as questões superadas pelo óbice da preclusão. Intactos, por via de conseqüência, os artigos 301, II, § 4º, 303, I, 397, 462 e 515, § 1º, do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 618042/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração omissão inexistência fato novo preliminares de ilegitimidade, exame prejudicado, não tendo a reclamada.

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