TST - RR - 617778/1999


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS FINDO PRAZO DA REINTEGRAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO 337/TST. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos do Enunciado 337/TST a comprovação da autenticidade do trecho de acórdão transcrito nas razões recursais, com o fito de comprovar o dissenso jurisprudencial, se faz com juntada de cópia do acórdão regional respectivo, em seu inteiro teor, com a devida autenticação. Não atendidas tais exigências, mostra-se inapto para o confronto de teses o julgado trazido pela parte. Apelo não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 617778/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, estabilidade provisória da empregada gestante, ajuizamento da ação após findo prazo da reintegração.

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