STJ - HC 21366 / SP HABEAS CORPUS 2002/0034771-3


10/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU FORAGIDO. APELAÇÃO. DESERÇÃO.
Observada a fuga do preso, a deserção da apelação (art. 595 do CPP),
em caráter definitivo, há de ser declarada, mesmo que recapturado o
réu antes do julgamento do recurso (Precedentes do STJ e do Pretório
Excelso).
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 21366 / SP HABEAS CORPUS 2002/0034771-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 258
Tópicos processual penal, habeas corpus, réu foragido.

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