STJ - AgRg no Ag 452412 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0056998-1


10/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. SÚMULA Nº
256/STJ.
- O sistema de protocolo integrado, próprio da estrutura judiciária
estadual, não se aplica aos recursos dirigidos às instâncias
extraordinárias. Incidência da Súmula nº 256-STJ.
- Justa causa não evidenciada.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 452412 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0056998-1
Fonte DJ 10.03.2003 p. 237
Tópicos agravo regimental, intempestividade, protocolo integrado.

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