TST - RR - 623955/2000


11/mar/2005

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANIFESTAÇÃO SOBRE ENQUADRAMENTO SINDICAL. Existência de omissão, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ofensa ao art. 832 da CLT. Recurso de revista a que se dá provimento. II - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS POR FEBEM E BANESPA S.A. Fica prejudicado o exame das razões recursais, em face da decisão proferida no julgamento do recurso de revista interposto por outro Recorrente.

Tribunal TST
Processo RR - 623955/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista interposto pelo ministério público do trabalho da, negativa de prestação jurisdicional, manifestação sobre enquadramento sindical.

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