STJ - HC 23026 / RS HABEAS CORPUS 2002/0072099-3


10/mar/2003

CRIMINAL. HC. ATOS PRATICADOS EM CONSÓRCIO CONTRA PATRIMÔNIO DE
PARTICULARES. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE CRIME CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ORDEM
CONCEDIDA.
Inocorrendo lesão a serviços, bens ou interesses da União ou
Entidades Federais, mas, tão-somente, a particulares, os atos
praticados por consórcio em prejuízo do patrimônio de particulares
não se caracterizam como crime contra o Sistema Financeiro Nacional,
ante a inexistência de lesão à União ou a Entidades Federais.
A lei só considera como crime financeiro, relativamente ao
consórcio, o seu funcionamento sem autorização legal. Precedentes.
Ordem concedida para anular a ação penal movida contra os pacientes,
determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual.

Tribunal STJ
Processo HC 23026 / RS HABEAS CORPUS 2002/0072099-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 262
Tópicos criminal, atos praticados em consórcio contra patrimônio de particulares, não-caracterização de crime contra o sistema financeiro nacional.

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