TST - ED-AG-E-RR - 623402/2000


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO NULO. EFEITOS. ESCLARECIMENTOS. 1.Conquanto o acórdão embargado tenha sido proferido à luz da jurisprudência dominante no TST, consubstanciada na Súmula nº 363, merecem provimento os embargos de declaração apenas para, com vistas ao prequestionamento da matéria junto ao STF, esclarecer que os artigos 37, § 6º, e 173, § 1º, da Constituição Federal igualmente não viabilizariam o conhecimento dos embargos. 2. Embargos de declaração providos para suplementar a fundamentação do acórdão embargado.

Tribunal TST
Processo ED-AG-E-RR - 623402/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração, contrato nulo, efeitos.

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