TST - RR - 624067/2000


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE REJEITADA - EXPEDIÇÃO DE CÓPIAS À OAB JÁ CONSUMADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E APLICAÇÃO DE MULTA REINTEGRAÇÃO DETERMINADA PELO ACÓRDÃO REGIONAL EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA NA DOENÇA PROFISSIONAL SALÁRIOS VENCIDOS INSALUBRIDADE E EPI HONORÁRIOS PERICIAIS. Não há nulidade na prestação jurisdicional, pois, como admite a empresa, todos argumentos foram rejeitados pelo Regional, ainda que se reconheça que a tanto o Juiz não está obrigado. Ademais, longamente justificado por que desnecessária vistoria do local de trabalho, diante dos laudos médicos e da decisão da Justiça Comum, fato de interação processual, todos reconhecendo ruído excessivo, poeira, insuficiência respiratória e danos à coluna e ao pulmão. Prejudicada a discussão sobre a remessa de cópias de peças com expressões desrespeitosas, eis que já consumada na origem. Quanto à litigância de má-fé e multa imposta sobre o valor da condenação, o apelo só invoca o inciso LV do art. 5º da CF, cuja afronta direta não se dá na medida em que se trata de conclusão extraída à luz dos arts. 17 e 18 do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 624067/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista argüição de nulidade rejeitada, expedição de cópias à oab já consumada litigância de má-fé, não há nulidade na.

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