STJ - AgRg no Ag 211815 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1998/0083825-2


10/mar/2003

AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO.
"É inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo." (Súmula nº 211/STJ).
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 211815 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1998/0083825-2
Fonte DJ 10.03.2003 p. 221
Tópicos agravo, prequestionamento, "é inadmissível o recurso.

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